Portaria nº 208/2012 Vigente
Portaria EN 99 - GELUR
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19437 — publicado em 15/10/2012
PORTARIA 208/2012 FATMA -05.10.2012
Estabelece a Instrução Normativa IN nº 99, relativa a Atividades Diversas, que define a documentação necessária ao licenciamento e estabelece critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades listadas no Anexo 1, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Estabelecer a Instrução Normativa IN nº 99, relativa a Atividades Diversas, que define a documentação necessária ao licenciamento e estabelece critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais para implantação de atividades listadas no Anexo 1, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais.
Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de outubro de 2012.
MURILO XAVIER FLORES
Presidente da FATMA