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Portaria nº 238/2012 Vigente

238 2012 Portaria Processo FATMA 5929-2012 - Colisão Garagem[2]

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19455 — publicado em 09/11/2012






PORTARIA Nº 238/2012 – FATMA 06.11.2012

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.

RESOLVE

Art 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa (art. 17, I, da Lei nº 491/10), tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5929/2012, para apurar responsabilidade acerca do acidente ocorrido na garagem da FATMA, envolvendo o veículo Placas MGR-5138 de propriedade do Diretor de Fiscalização Sr. André Ricardo de Oliveira do Amaral e Silva, matrícula nº 954190-0-01
Art. 2º - Designar os servidores Geraldo Stelio Martins, Advogado Fundacional, matrícula 0364203-8-01 e Shigueko T. Ishiy Fukhori, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula nº 235.582-5, para, sob a presidência da primeira, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 1º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, LC nº 491/10), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de novembro de 2012.

Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA