Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 239/2012 Vigente

239 2012 Portaria Processo FATMA 05125-2012 - Pagto multa -[1]

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19455 — publicado em 09/11/2012

PORTARIA 239/2012- FATMA 06.11.2012

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5125/2012, para identificar responsabilidade acerca do pagamento de multas e juros, despesas de exercícios anteriores, para regularizar o licenciamento do Veículo Placas MBO-4874.
Art. 2º - Designar os servidores Jacson Hinzelmann, matrícula nº 399.714-6, Analista Técnico de Gestão Ambiental III, e Katya Pedreira Niehues, Analista Técnico em Gestão Ambiental III, matrícula 0235604-0-01para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 2º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de novembro de 2012.

Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA