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Portaria nº 240/2012 Vigente

Portaria de Prorrogação Rosimari Bona - Projur

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19455 — publicado em 09/11/2012

PORTARIA 240/2012 – FATMA 01.11.2012

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.

RESOLVE

Art. 1º - PRORROGAR a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, em face da Servidora ROSEMARI BONA, matrícula nº 246.648-1, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotada na CODAM de Blumenau, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5518/2012, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item nº 3, por haver fortes indícios de favorecimento e interesse particular na condução e análise dos processos de Licenciamento Ambiental, SAN/11.552/CVI e SAN/11.555/CVI, em que sua filha configurou como Consultora Ambiental, resultando nas emissões das Licenças Ambientais LAP n. 10311/2011, LAI n. 10315/2011, LAP n. 10304/2011 e LAI n. 10307/2011, as quais resultaram na Ação Civil Pública n. 031.12.001125-6, em que a FATMA configura no pólo passivo.
Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 23/10/2012.
Florianópolis, 01 de novembro de 2012.

Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA