Portaria nº 241/2012 Vigente
PORTARIA renov lao-DILIC
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19459 — publicado em 19/11/2012
Portaria Nº 241/2012 FATMA, de 12.11.2012
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso I, e art.39, inciso I, do Decreto nº 2.955/10, de 20 de janeiro de 2010,
RESOLVE:
Art 1º - Determinar que será apreciado na Comissão Central de Licenciamento Ambiental CCLA parecer técnico, para deferimento ou indeferimento de licença ambiental de empreendimento ou atividade previstos no inciso I do art. 37 do Decreto nº 2.955/10, de 20 de janeiro de 2010 , nas fases de LAP, LAI e LAO, excetuando-se na fase de renovação de LAO.
Art. 2º- Determinar que será apreciado na Comissão Regional de Licenciamento Ambiental CRLA de cada CODAM parecer técnico, para deferimento ou indeferimento de licença ambiental dos empreendimentos ou atividades previstos no inciso I do art. 39 do Decreto nº 2.955/10, de 20 de janeiro de 2010, nas fases de LAP, LAI e LAO, excetuando-se na fase de renovação de LAO.
Art 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Murilo Xavier Flores
Presidente