Portaria nº 253/2012 Vigente
Portaria Atualização IN 29 e IN 39 - Berenice
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19460 — publicado em 19/11/2012
PORTARIA 253 /2012 FATMA 13.11.2012
Atualiza a Instrução Normativa IN 29, relativa ao Comércio varejista de agrotóxicos e a Instrução Normativa IN 39, relativa ao Parcelamento do solo urbano: desmembramento.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a atualização da Instrução Normativa IN 04 - Comércio varejista de agrotóxicos, na versão Setembro/2012 e Instrução Normativa IN 39 - Parcelamento do solo urbano: desmembramento, na versão Outubro/2012.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de novembro de 2012.
MURILO XAVIER FLORES
Presidente da FATMA