Portaria nº 259/2012 Vigente
Portaria Processo FATMA5549-2012 - Sindicância Investigativa - Pagto multas e juros - Veículo MBO 4874 - ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19468 — publicado em 22/11/2012
PORTARIA Nº 259/2012 FATMA 20.11.2012.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa, de acordo com o disposto art. 17, I, da Lei nº 491/10, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5549/2012, para apurar responsabilidade acerca do pagamento de juros e multas do veículo VW Santana, Placas MBO-4874, cedido pela EMBRAPA à FATMA.
Art. 2º - Designar os servidores Geraldo Stelio Martins, Advogado Fundacional, matrícula 0364203-8-01 e Araldo Antônio Karsten da Rosa, Analista Técnico de Gestão Ambiental, matrícula nº 360.093.-9-01, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 17, inciso I, §§ 1º a 3º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de novembro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa, de acordo com o disposto art. 17, I, da Lei nº 491/10, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5549/2012, para apurar responsabilidade acerca do pagamento de juros e multas do veículo VW Santana, Placas MBO-4874, cedido pela EMBRAPA à FATMA.
Art. 2º - Designar os servidores Geraldo Stelio Martins, Advogado Fundacional, matrícula 0364203-8-01 e Araldo Antônio Karsten da Rosa, Analista Técnico de Gestão Ambiental, matrícula nº 360.093.-9-01, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 17, inciso I, §§ 1º a 3º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de novembro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA