Portaria nº 269/2012 Vigente
Portaria PoçoTubular ADE_--08nov12 - GELRH
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19471 — publicado em 05/12/2012
Portaria n° 269/2012 FATMA, de 04.12.2012.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO o número excessivo de requerimentos para o licenciamento ambiental de atividades de captação de águas subterrâneas em poços tubulares profundos;
CONSIDERANDO que poço tubular profundo, cuja captação dágua é passível de licenciamento ambiental, é aquele que tem profundidade superior a 30 (trinta) metros e apresenta vazão igual ou superior a 1m³/h.
CONSIDERANDO, se tratar de uma atividade de baixo impacto ambiental;
CONSIDERANDO a utilização do mapa interativo e visualizador;
RESOLVE:
Art. 1º - RECOMENDAR que nas análises dos processos protocolizados para licenciamento ambiental de captação de águas subterrâneas através de poços tubulares profundos, sejam dispensadas as vistorias nas áreas objeto do requerimento.
§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput as situações que envolverem a supressão de vegetação nativa, a intervenção em área de preservação permanente e a captação de água mineral e termal através de poços tubulares, cuja outorga é de competência do DNPM/MME.
§ 2º - O técnico designado para a análise do processo poderá, entendendo necessária noutras situações, efetuar a referida vistoria.
Art. 2º - As informações prestadas no processo ficam sob a responsabilidade civil e criminal do Responsável Técnico pela elaboração do projeto de licenciamento ambiental.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Murilo Xavier FloresPresidente