Portaria nº 271/2012 Vigente
Processo FATMA 5125/2012 - Pgto multa - PRORROGAR - ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19476 — publicado em 12/12/2012
Portaria nº 271/12- FATMA 05.12.2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a conclusão do Processo de Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5125/2012, para identificar responsabilidade acerca do pagamento de multas e juros, despesas de exercícios anteriores, para regularizar o licenciamento do Veículo Placas MBO-4874.
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria ocorrerão a partir do dia 10/12/2012.
Florianópolis, 05 de dezembro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a conclusão do Processo de Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5125/2012, para identificar responsabilidade acerca do pagamento de multas e juros, despesas de exercícios anteriores, para regularizar o licenciamento do Veículo Placas MBO-4874.
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria ocorrerão a partir do dia 10/12/2012.
Florianópolis, 05 de dezembro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA