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Portaria nº 273/2012 Vigente

Responsável assinatura licenciamento - DILIC

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19476 — publicado em 12/12/2012

Portaria Nº 273/12 – FATMA, de 30/11/2012

O presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar como responsável pela assinatura de todos os atos administrativos atinentes ao licenciamento ambiental, porventura de sua competência, o Diretor (a) de Licenciamento Ambiental desta Fundação, de03/12/2012 a 31/12/2012.
Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor a partir de 03/12/2012.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, caso existam.
Florianópolis – SC, 30 de novembro de 2012

Murilo Xavier Flores
Presidente