Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 074/2010 Vigente

Aprova o manejo da reserva biológica estadual aguaí

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 74 — publicado em 01/01/2010

Portaria nº 074/20010 – FATMA de 11/06/2010
APROVA O PLANO DE MANEJO DA
RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DO
AGUAÍ

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, Murilo
Xavier Flores, no uso das atribuições estatutárias,

CONSIDERANDO:
a) Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação, no seu artigo 27,
Capítulo IV, que descreve que todas as Unidades de
Conservação devem dispor de Plano de Manejo;
b) Decreto Federal Nº 4.340, de 22 de agosto de 200 2, que
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000,
que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providê ncias.;

c) Artigo 12, Capítulo IV do Decreto Federal Nº 4.3 40, de 22 de
agosto de 2002, descreve que o Plano de Manejo da u nidade
de conservação, elaborado pelo órgão gestor ou pelo
proprietário, quando for o caso, será aprovado em p ortaria do
órgão executor;
d) Que o Plano de Manejo foi analisado e aprovado p ela equipe
técnica da Diretoria de Proteção dos Ecossistemas d a FATMA;

e) Que o Plano de Manejo foi apresentado e aprovado pelo
Conselho Consultivo desta Unidade de Conservação;
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Bioló gica
Estadual do Aguaí, independentemente de transcrição ,
elaborado pela empresa de consultoria Socioambienta l
Consultores Associados, contratada pelo Projeto de Proteção
da Mata Atlântica – PPMA/SC.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua public ação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Murilo Xavier Flores
Presidente