Portaria nº 056/2013 Vigente
Portaria Procedimendos afeto Fiscalização - projur
- Categoria
- Fiscalização Ambiental
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19557 — publicado em 18/04/2013
Portaria n° 056/2013 - FATMA - ABRIL DE 2013.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1° - Em procedimentos afetos a fiscalização de empreendimentos e/ou atividades licenciadas pela FATMA, ou pelos demais entes federados licenciadores, ao constatar possíveis divergências e/ou falhas no procedimento licenciatório havido, o Agente Fiscal antes de proceder a qualquer expedição de auto infracional, deverá encaminhar relatório sobre as circunstâncias por ele verificadas a sua chefia imediata, fazendo constar no mesmo seu entendimento técnico sobre o fato, sem adentrar a questões valorativas e/ou pessoais.
Art. 2º - De posse da referida informação o superior hierárquico na FATMA deverá fazer chegar às mãos do técnico parecerista, através de seu chefia imediata interna, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua manifestação/justificativa sobre o alegado pelo Agente Fiscal.
Art. 3º - Em caso de procedimentos licenciatórios efetivados por outro Ente Federado, de posse da referida informação o superior hierárquico na FATMA deverá fazer chegar às mãos da Diretoria de Fiscalização - DIFISC - da Instituição, para que essa oficie ao Agente licenciador solicitando a manifestação/justificativa sobre o alegado pelo Agente Fiscal, fazendo controlar a existência e o prazo de resposta.
Art. 4º - Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o Agente Fiscal que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, valendo-se das formas e meios prescritas em lei.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1° - Em procedimentos afetos a fiscalização de empreendimentos e/ou atividades licenciadas pela FATMA, ou pelos demais entes federados licenciadores, ao constatar possíveis divergências e/ou falhas no procedimento licenciatório havido, o Agente Fiscal antes de proceder a qualquer expedição de auto infracional, deverá encaminhar relatório sobre as circunstâncias por ele verificadas a sua chefia imediata, fazendo constar no mesmo seu entendimento técnico sobre o fato, sem adentrar a questões valorativas e/ou pessoais.
Art. 2º - De posse da referida informação o superior hierárquico na FATMA deverá fazer chegar às mãos do técnico parecerista, através de seu chefia imediata interna, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua manifestação/justificativa sobre o alegado pelo Agente Fiscal.
Art. 3º - Em caso de procedimentos licenciatórios efetivados por outro Ente Federado, de posse da referida informação o superior hierárquico na FATMA deverá fazer chegar às mãos da Diretoria de Fiscalização - DIFISC - da Instituição, para que essa oficie ao Agente licenciador solicitando a manifestação/justificativa sobre o alegado pelo Agente Fiscal, fazendo controlar a existência e o prazo de resposta.
Art. 4º - Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o Agente Fiscal que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, valendo-se das formas e meios prescritas em lei.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA