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Portaria nº 057/2013 Vigente

Portaria Procedimendos afeto Fiscalização - projur

Categoria
Fiscalização Ambiental
Diário Oficial (DOE)
nº 19557 — publicado em 18/04/2013

Portaria n° 057/2013-/FATMA - ABRIL DE 2013.

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de competência delegada pela Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1° - Em respeito à Lei Complementar nº 140/2011, e a Resolução nº 14/2012 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, os municípios e a União, por seus órgãos licenciadores, se assim desejarem, poderão solicitar de forma expressa o envio do processo administrativo em curso na FATMA para promoverem ao licenciamento.
Art. 2º - Os procedimentos licenciatórios iniciados no âmbito da FATMA deverão ser imediatamente encaminhados ao Ente Federado solicitante.
Art. 3º - De posse do requerimento a FATMA encaminhará o original do processo administrativo ao Ente Federado, mantendo-se nos arquivos da Fundação, em registro eletrônico ou impresso, cópia integral do processo devidamente paginada.
Art. 4º - Em caso de requerimento de encaminhamento do procedimento administrativo onde ainda não se ultimou fase de licenciamento requerida, com a conseqüente expedição do ato administrativo autorizativo, se for o caso, deve a FATMA, se assim entender, oficiar ao Ente Federado dando conta da necessidade de terminar a análise do requerimento.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA