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Portaria nº 064/2013 Vigente

Portaria - altera Portaria 113-2010 - CCLA

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 19562 — publicado em 25/04/2013

PORTARIA Nº 064/2013 – FATMA 23.04.2013

Altera o Regimento Interno da Comissão Central de Licenciamento Ambiental – CCLA, instituído por meio da Portaria FATMA nº 113/2010.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no art. 36 do Decreto Estadual nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010,
R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o Regimento Interno da Comissão Central de Licenciamento Ambiental – CCLA, instituído por meio da Portaria FATMA nº 113/2010, que, após aprovação prevista no art. 16 do Regimento, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art.6º................................................................................................................................................................................................................................................................
VIII – Assessor de Auditoria Interna.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de abril de 2013.

GEAN MARQUES LOUREIRO
Presidente da FATMA