Portaria nº 082/2010 Vigente
Proibir técnicos
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 82 — publicado em 01/01/2010
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -
FATMA
ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA - ASSAU Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970 - Florianópolis – SC
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1780
www.fatma.sc.gov.br
PORTARIA Nº 82/10 - FATMA
O Presidente da FATMA , no uso de suas atribuições regimentais e estatutá rias,
RESOLVE
Art. 1º PROIBIR a participação de técnicos em proce ssos de licenciamento e
fiscalização ambiental em local diferente daquele d e sua lotação, salvo, solicitação
expressa e fundamentada do Gerente requerente e con cordância, igualmente expressa
do Gerente requerido, com anuência do Diretor de ár ea.
Parágrafo único. O disposto no art. 1º não se aplic a ao licenciamento das atividades
previstas no inciso I, do art. 16 do Decreto nº 2.9 55/10.
Art. 2º A solicitação a que faz menção o art. 1º de verá instruir o processo de
licenciamento ou fiscalização ambiental conforme o caso.
Art. 3º Dar ciência a todos os servidores.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de junho de 2010.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
FATMA
ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA - ASSAU Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970 - Florianópolis – SC
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1780
www.fatma.sc.gov.br
PORTARIA Nº 82/10 - FATMA
O Presidente da FATMA , no uso de suas atribuições regimentais e estatutá rias,
RESOLVE
Art. 1º PROIBIR a participação de técnicos em proce ssos de licenciamento e
fiscalização ambiental em local diferente daquele d e sua lotação, salvo, solicitação
expressa e fundamentada do Gerente requerente e con cordância, igualmente expressa
do Gerente requerido, com anuência do Diretor de ár ea.
Parágrafo único. O disposto no art. 1º não se aplic a ao licenciamento das atividades
previstas no inciso I, do art. 16 do Decreto nº 2.9 55/10.
Art. 2º A solicitação a que faz menção o art. 1º de verá instruir o processo de
licenciamento ou fiscalização ambiental conforme o caso.
Art. 3º Dar ciência a todos os servidores.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de junho de 2010.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA