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Portaria nº 082/2010 Vigente

Proibir técnicos

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 82 — publicado em 01/01/2010

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 
FATMA 
ASSESSORIA DE AUDITORIA INTERNA - ASSAU  Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970  - Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1780 
www.fatma.sc.gov.br





PORTARIA Nº 82/10 - FATMA

O Presidente da FATMA , no uso de suas atribuições regimentais e estatutá rias,

RESOLVE
Art. 1º PROIBIR a participação de técnicos em proce ssos de licenciamento e
fiscalização ambiental em local diferente daquele d e sua lotação, salvo, solicitação
expressa e fundamentada do Gerente requerente e con cordância, igualmente expressa
do Gerente requerido, com anuência do Diretor de ár ea.

Parágrafo único. O disposto no art. 1º não se aplic a ao licenciamento das atividades
previstas no inciso I, do art. 16 do Decreto nº 2.9 55/10.

Art. 2º A solicitação a que faz menção o art. 1º de verá instruir o processo de
licenciamento ou fiscalização ambiental conforme o caso.

Art. 3º Dar ciência a todos os servidores.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de junho de 2010.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA