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Portaria nº 074/2013 Vigente

Portaria Centralização Apuração Disciplinar DIAD-FATMA-ASSAU

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19573 — publicado em 13/05/2013

PORTARIA Nº 074/2013 – FATMA 08.05.2013

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias e com base art. 3º da Lei Complementar n. 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Centralizar na Diretoria de Administração – DIAD o recebimento e apuração das informações de possíveis irregularidades que tenham sido em tese cometidas por quaisquer servidores desta Fundação, conforme previsão do art. 37 da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
Art 2º - Determinar que as minutas de portarias, bem como as portarias definitivas com o nome dos devidos servidores que às comporão, que tratem de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, sejam elaboradas pela Diretoria de Administração – DIAD, desta Fundação.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de maio de 2013.

Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA