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Portaria nº 077/2013 Vigente

Portaria Atualização IN 15 GEAN -Berenice

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 19575 — publicado em 15/05/2013

PORTARIA 077/2013 – FATMA – 20.01.2013

Atualiza a Instrução Normativa – IN 15, relativa à Averbação de reserva legal.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a atualização da Instrução Normativa IN 15 – à Averbação de reserva legal, na versão Janeiro/2013.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2013.

GEAN MARQUES LOUREIRO
Presidente da FATMA