Portaria nº 079/2013 Vigente
Portaria Processo FATMA 2538-2012 - Utilização de veículo fora do horário[2]
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19578 — publicado em 20/05/2013
PORTARIA nº 79/2013 FATMA 15.05.2013
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 2538/2012, para apurar indícios de utilização do Veículo da FATMA, Parati, placas MHK 7170 entre os dias 19 a 21 de dezembro de 2011, no município de Balneário Camboriú sem as devidas autorizações legais, conduzido pela Servidora Karla Maria Goulart Tredezini Straioto, matrícula 372.439-5, Analista Técnica em Gestão Ambiental III, lotada na DIPEC, com base no art. 137, Inciso III, item 8, da Lei n. 6.745/1985.
Art. 2º - Designar o Servidor Joel José dos Passos, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 235.521-3 e a Servidora Márcia Rocha Silva Saeger, matrícula nº 365.808-2-01, Analista Técnico de Gestão Ambiental III para, sob a presidência do primeiro, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, comporem comissão e apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, caso existam.
Florianópolis, 15 de maio de 2013.
Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 2538/2012, para apurar indícios de utilização do Veículo da FATMA, Parati, placas MHK 7170 entre os dias 19 a 21 de dezembro de 2011, no município de Balneário Camboriú sem as devidas autorizações legais, conduzido pela Servidora Karla Maria Goulart Tredezini Straioto, matrícula 372.439-5, Analista Técnica em Gestão Ambiental III, lotada na DIPEC, com base no art. 137, Inciso III, item 8, da Lei n. 6.745/1985.
Art. 2º - Designar o Servidor Joel José dos Passos, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 235.521-3 e a Servidora Márcia Rocha Silva Saeger, matrícula nº 365.808-2-01, Analista Técnico de Gestão Ambiental III para, sob a presidência do primeiro, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, comporem comissão e apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, caso existam.
Florianópolis, 15 de maio de 2013.
Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA