Portaria nº 080/2013 Vigente
Portaria Processo FATMA 2741-2012 - Parque das Araucárias
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19578 — publicado em 20/05/2013
PORTARIA nº 80/2013 Fatma 15.05.2013.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § 3º, da LC nº 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 2741/2012, para apurar responsabilidades do Ex-Diretor da DPEC Gilvani Voltolini, portador do CPF nº 020.233.789-99, acerca da liberação indevida de pagamentos à Empresa Brinque Park Diversões Ltda, referente à Construção do Centro de Visitantes do Parque Estadual das Araucárias, em São Domingos SC, contrariando pareceres técnicos, configurando, em tese, danos ao erário.
Art. 2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogada Fundacional, matricula:365.782-5-01, Eduardo Zimmermann e Silva, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 954.722-3-1 e Djovana Dias Scoz, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 365.988-7 para, sob a presidência do primeiro, compor em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º, da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art.3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, caso existam.
Florianópolis, 15 de maio de 2012.
Gean Marques Loureiro
Presidente