Portaria nº 114/2013 Revogada
Portaria Autoridade Julgadora 2 - Andre Ricardo
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19612 — publicado em 09/07/2013
- Revogada por
- Portaria 209/2025 em 06/08/2025
PORTARIA FATMA N°114/2013 FATMA 01.07.2013
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1°, inciso III da Portaria 104/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, o seguinte funcionário investido em cargo público ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA DO AMARAL E SILVA Matrícula 0954190-0-01 Diretor de Fiscalização, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora, com poderes para, depois de transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar os processos administrativos infracionais ambientais cuja multa cominada esteja entre os valores de R$ 100.000,01 (Cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), anteriores e posteriores a data de publicação da Portaria N° 104/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC, de junho 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1° de julho de 2013.
João Gabriel de Rezende Correa Pimenta
Diretor de Administração
Presidente e/e - FATMA
Revogada pela portaria 209/2025em: 06/08/2025
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1°, inciso III da Portaria 104/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, o seguinte funcionário investido em cargo público ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA DO AMARAL E SILVA Matrícula 0954190-0-01 Diretor de Fiscalização, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora, com poderes para, depois de transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar os processos administrativos infracionais ambientais cuja multa cominada esteja entre os valores de R$ 100.000,01 (Cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), anteriores e posteriores a data de publicação da Portaria N° 104/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC, de junho 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1° de julho de 2013.
João Gabriel de Rezende Correa Pimenta
Diretor de Administração
Presidente e/e - FATMA
Revogada pela portaria 209/2025em: 06/08/2025