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Portaria nº 116/2013 Vigente

Portaria Regularização fundiária - GERUC

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20 — publicado em 16/07/2013

Portaria Nº 116/2013 – FATMA de 10.07.2013

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Gean Loureiro, no uso de suas atribuições,
Considerando, o termo de audiência de 25/06/20133 da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2001.72.01.001559-0/SC, que declarou extinta a ação e definiu um prazo de 90 dias para a publicação de Instrução Normativa da FATMA que discipline as prioridades na distribuição dos recursos financeiros destinados ao "Parque Estadual Acaraí", mediante consulta prévia ao referido Conselho Consultivo,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores da FATMA abaixo para comporem a Comissão Técnica que irá elaborar a Instrução Normativa da Regularização fundiária do Parque Estadual Acaraí:
Arno Gesser Filho – Gerente de Unid. de Conservação, matrícula: 378125-0
Pedro de Sá Rodrigues da Silva – Biólogo, matrícula: 350775-2
Aurélio J. Aguiar – Eng° Agrimensor, 235613-9
Bruno Henrique Pesserl- Biólogo, matrícula: 951.949-1
Carlos Alberto Cassini – Oceanógrafo, matrícula 328.488-3-2
Luciano Bonotto – Geógrafo,  matrícula 650.121-4 
Saulo Vitorino – Advogado Engo Quimico, matrícula 235.577-9
Tarcísio Possamai – Geólogo, matrícula 224097-1
Daniel Geraldo Gleber - Advogafo, matrícula 957891-9
Art. 2° - A coordenação dos trabalhos fica sob responsabilidade do Gerente de Unidades de Conservação e Estudos
Ambientais Arno Gesser Filho.
Art. 3º - Esta comissão tem o prazo de 60 dias para finalizar os trabalhos.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gean Marques Loureiro
Presidente