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Portaria nº 128/2013 Vigente

Portaria usucapiao- Geruc

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19633 — publicado em 07/08/2013

Portaria Nº 128 /2013 – FATMA de 31.07.2013
Disciplina o protocolo dos processos com fins de emissão de informações nas ações de usucapião, nas manifestações sobre a localização de imóvel em relação às unidades de conservação estaduais ou outras áreas legalmente protegidas e delega competência para sua condução.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e
CONSIDERANDO:
As atribuições da Gerência de Unidades de Conservação e Estudos Ambientais – GERUC previstas no regimento interno da FATMA; e,
A competência da FATMA para prestar informações nos processos de usucapião e manifestações sobre a localização de imóvel em relação às unidades de conservação estaduais ou outras áreas legalmente protegidas.
RESOLVE:
Art. 1° A Gerência de Unidades de Conservação e Estudos Ambientais – GERUC somente prestará informações nos processos de usucapião e nos procedimentos de que tratam a Instrução Normativa n° 56, quando o imóvel estiver dentro dos limites de municípios que contenham Unidades de Conservação Estaduais.
Parágrafo único. Nos demais casos, caberão as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental Regional, com jurisdição no município onde estiver localizado o imóvel prestar estas informações e manifestações.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
João Gabriel de Rezende Correa Pimenta
Presidente em exercício