Portaria nº 151/2013 Vigente
Portaria Processo FATMA 5641-2012 - PAD Jose venicio Cardoso Filho
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19668 — publicado em 25/09/2013
PORTARIA FATMA Nº 151/23 FATMA 19.09.2013
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5641/2012, em face do servidor José Venício Cardoso Filho, ATGA IV, matrícula 150655-2-01, lotado na Gerência de Licenciamento de Empreendimentos de Recursos Hídricos GELRH, a fim de apurar responsabilidades por não cumprimento integral de sua jornada diária de trabalho, estando por esta razão apresentando um déficit de horas para com a Fundação, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto no Art. 137, inciso III, itens 4 e 5.
Art. 2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogada Fundacional, matrícula 365782-5-01, Shigueko T. Ishiy Fukahori, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 235582-5-01 e Rogério Guimarães Só de Castro, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 365967-4-01, para, sob a presidência da primeira, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC n° 491/10, a Comissão, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2° da LC n° 491/10), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de setembro de 2013.
Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5641/2012, em face do servidor José Venício Cardoso Filho, ATGA IV, matrícula 150655-2-01, lotado na Gerência de Licenciamento de Empreendimentos de Recursos Hídricos GELRH, a fim de apurar responsabilidades por não cumprimento integral de sua jornada diária de trabalho, estando por esta razão apresentando um déficit de horas para com a Fundação, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto no Art. 137, inciso III, itens 4 e 5.
Art. 2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogada Fundacional, matrícula 365782-5-01, Shigueko T. Ishiy Fukahori, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 235582-5-01 e Rogério Guimarães Só de Castro, Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 365967-4-01, para, sob a presidência da primeira, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC n° 491/10, a Comissão, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2° da LC n° 491/10), apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de setembro de 2013.
Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA