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Portaria nº 159/2013 Vigente

Portaria de Decretação de estado de emergência- Projur

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19671 — publicado em 30/10/2013

Portaria nº 159/2013 - FATMA, de 23/09/2013

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais na forma do artigo 28 do Decreto 3.573/1998, diante das intempéries climáticas dos últimos dias em diversas regiões do Estado, inclusive com a decretação de “estado de emergência” em alguns municípios,
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender sine die os prazos inerentes aos procedimentos administrativos em curso nas Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental da FATMA localizadas nas cidades de Blumenau, Caçador, Canoinhas, Florianópolis, Itajaí, Joinville, Mafra e Rio do Sul;
Art. 2º - Suspender, na mesma forma, os prazos relativos à apresentação de defesas em procedimentos inerentes a fiscalização e a autuação ambiental em curso.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até que outra a revogue.

Gean Marques Loureiro
Presidente