Portaria nº 159/2013 Vigente
Portaria de Decretação de estado de emergência- Projur
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19671 — publicado em 30/10/2013
Portaria nº 159/2013 - FATMA, de 23/09/2013
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais na forma do artigo 28 do Decreto 3.573/1998, diante das intempéries climáticas dos últimos dias em diversas regiões do Estado, inclusive com a decretação de estado de emergência em alguns municípios,
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender sine die os prazos inerentes aos procedimentos administrativos em curso nas Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental da FATMA localizadas nas cidades de Blumenau, Caçador, Canoinhas, Florianópolis, Itajaí, Joinville, Mafra e Rio do Sul;
Art. 2º - Suspender, na mesma forma, os prazos relativos à apresentação de defesas em procedimentos inerentes a fiscalização e a autuação ambiental em curso.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até que outra a revogue.
Gean Marques Loureiro
Presidente
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais na forma do artigo 28 do Decreto 3.573/1998, diante das intempéries climáticas dos últimos dias em diversas regiões do Estado, inclusive com a decretação de estado de emergência em alguns municípios,
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender sine die os prazos inerentes aos procedimentos administrativos em curso nas Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental da FATMA localizadas nas cidades de Blumenau, Caçador, Canoinhas, Florianópolis, Itajaí, Joinville, Mafra e Rio do Sul;
Art. 2º - Suspender, na mesma forma, os prazos relativos à apresentação de defesas em procedimentos inerentes a fiscalização e a autuação ambiental em curso.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até que outra a revogue.
Gean Marques Loureiro
Presidente