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Portaria nº 179/2013 Vigente

Portaria de Prorrogação de Decretação de estado de emergência

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19693 — publicado em 31/10/2013

Portaria nº 179/2013 - FATMA, de 24.10.2013.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais na forma do artigo 28 do Decreto 3.573/1998, diante das intempéries climáticas ocorridas no mês de setembro deste ano em diversas regiões do Estado, com a decretação de “estado de emergência” em alguns municípios,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar as Licenças Ambientais de Operação com vencimento no decurso do ano de 2013 para até o dia 31 de janeiro de 2014, inerentes aos procedimentos administrativos em curso de atividades localizadas nos municípios que tiverem decretação de estado de emergência.
Art. 2º - Prever, excepcionalmente, emissão de licenciamento simplificado através de Autorização Ambiental – AuA para a atividade lavra a céu aberto por escavação, nos casos de exploração de saibro, cascalho ou outro material de revestimento primário, com a finalidade de recuperação de estradas não pavimentadas danificadas pela intempéries e exclusivamente para o volume e período necessário à realização estes serviços, nos municípios que tiveram decretação de estado de emergência.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gean Marques Loureiro
Presidente