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Portaria nº 182/2013 Vigente

Portaria Processo FATMA 6248-13 - Desaparecimento de Processos Licenciamneto Fiscalização Ambiental.

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19699 — publicado em 08/11/2013






PORTARIA Nº 182/13- FATMA 31.10.2013

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 6248/2013, para apurar o desaparecimento do processo Administrativo de Autuação Ambiental deflagrado pelo Auto de Infração Ambiental – AIA n. , desta Fundação.
2º - Designar os servidores Joel José dos Passos, matrícula nº 235.521-3, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e Cláudio Osvaldo dos Santos, matrícula nº 235.542-6, Analista Técnico de Gestão Ambiental III, para sob a presidência do primeiro, comporem Comissão em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de outubro de 2013

Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA.