Portaria nº 182/2013 Vigente
Portaria Processo FATMA 6248-13 - Desaparecimento de Processos Licenciamneto Fiscalização Ambiental.
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19699 — publicado em 08/11/2013
PORTARIA Nº 182/13- FATMA 31.10.2013
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 6248/2013, para apurar o desaparecimento do processo Administrativo de Autuação Ambiental deflagrado pelo Auto de Infração Ambiental AIA n. , desta Fundação.
2º - Designar os servidores Joel José dos Passos, matrícula nº 235.521-3, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e Cláudio Osvaldo dos Santos, matrícula nº 235.542-6, Analista Técnico de Gestão Ambiental III, para sob a presidência do primeiro, comporem Comissão em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de outubro de 2013
Gean Marques Loureiro
Presidente da FATMA.