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Portaria nº 200/2013 Vigente

Portaria RPPNEPRFIARACNICOLETTI -Geruc

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 19718 — publicado em 06/12/2013

PORTARIA Nº 200/2013 – FATMA – 02/12/2013
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA, no uso de suas atribuições legais torna público, em observância ao disposto no art. 22 § 2º e 3º da Lei Federal nº 9985 de 18/07/2000, e de acordo com o art 5º § 1º, do Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002, Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, Decreto nº 3.755 de 22 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa 51, que está sendo analisada a proposta da seguinte Reserva Particular do Patrimonio Natural Estadual:
RPPNE PROF. YARA C. NICOLETTI com área de 285,00 ha, de propriedade de CELULOSE IRANI S.A, localizada no municipio de Vargem Bonita, SC, registrada no Ofício do Registro de Imóveis de Catanduvas, matrícula nº 1497.
Qualquer manifestação sobre o processo de criação desta Unidade de Conservação deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço: rppne@fatma.sc.gov.br ou por correspondência para:
Fundação do Meio Ambiente – FATMA
Diretoria de Proteção dos Ecossistemas –DPEC
Programa Estadual de Incentivo às RPPNEs.
Rua: Felipe Schmidt 485
88010-970 Florianópolis SC
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 30 dias a partir da data de publicação deste documento.

GEAN LOUREIRO
Presidente