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Portaria nº 097/2010 Vigente

SCTT atividades fim 2010

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 97 — publicado em 01/01/2010

PORTARIA Nº. 097/2010 de 27/07/2010

Determina o uso do Plano de
Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos –
atividades fim – Sistema SCTT, da Fundação do Me io
Ambiente – FATMA e dá outras providências.
A Fundação do Meio Ambiente – FATMA, de acordo com a
delegação de Competência que lhe é conferida pelo a rtigo 8º, da
Lei nº 9.747, de 26 de Novembro de 1994;
RESOLVE:
Art. 1º – homologar a classificação de documentos e os
prazos de guarda e destinação de documentos estabel ecidos no
Anexo 1, desta Portaria “Plano de Classificação de Documentos” -
atividades fim e no Anexo 2, desta Portaria “Tabel a de
Temporalidade de Documentos” – atividades fim da Fu ndação do
Meio Ambiente – FATMA.
Art. 2º - Caberá à Comissão Permanente de Avaliaç ão de
Documentos da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, a
competência de acompanhar o processo de implantação do Plano
de Classificação de Documentos e da Tabela de Tempo ralidade das
atividades fim – SCTT da Fundação do Meio Ambiente – FATMA,
como também a implantação do Plano de Classificação e da Tabela
de Temporalidade relativo às atividades meio em t odos os setores
que produzem ou arquivam documentos.
§ 1º – A elaboração e publicação do Plano de Class ificação
e Tabela de Temporalidade das atividades meio do Si stema SCTT, é
de competência da Secretaria de Estado da Administr ação – SEA,
devido as características destes documentos, os qua is são comuns a
todos os Órgãos, e deverá ser aplicado em conjunto com o Plano de
Classificação e Tabela de Temporalidade das ativida des fim.

Art. 3º – Os servidores responsáveis pelo tratamen to da
documentação devem seguir as orientações da Comissã o
Permanente de Avaliação de Documentos da Fundação d o Meio
Ambiente – FATMA e realizar os procedimentos de apl icação do
Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos
de Arquivos – atividades meio e fim.
§ 1º – O Arquivo Central da Fundação do Meio Ambie nte –
FATMA elaborará cronograma próprio para a aplicação da Tabela
de Temporalidade de Documentos de Arquivo em cada S etor.

§ 2º – O recolhimento dos documentos considerados de
caráter intermediário e permanente será realizado d e acordo com
cronograma elaborado pelo Arquivo Central da Fundaç ão do Meio
Ambiente – FATMA e deverá seguir a Instrução Normat iva nº
09/2007.Art. 4º – O processo de eliminação de documentos,
determinados na Tabela de Temporalidade deverá seguir a
Instruções Normativas nº 10/2007.
Art. 5º – A Tabela de Temporalidade de Documentos das
atividades fim, anexo desta Portaria, será atualiza da no prazo de
2(dois) anos a contar da data de sua publicação.
Art. 6º – A atualização do Plano de Classificação e Tabela
de Temporalidade compete a Comissão Permanente de A valiação
de Documentos, que o fará com a colaboração de todo s os setores
da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e orientação d o Órgão
Central e Normativo do Sistema Administrativo de Ge stão
Documental.
Art. 7º Será considerada como falta funcional o
descumprimento do prescrito nesta Portaria, aplican do-se as
sanções estatutárias que couberem.
Florianópolis, 27 de Julho de 2010.
Dr. Murilo Xavier Flores
Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA