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Portaria nº 038/2014 Vigente

Portaria Cumprimento prazo Judicial -Projur

Categoria
Jurídico
Diário Oficial (DOE)
nº 19797 — publicado em 11/04/2014

PORTARIA Nº 038/2014 -Fatma 09/04/2014
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente –FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base no art. 135 e ss da Lei Estadual nº 6.745/1985, de 28 de dezembro de 1985.Considerando a ocorrência de imposição de sanções e aplicação de multas pelo descumprimento a ordens judiciais provenientes de várias regiões do Estado.
Considerando a necessidade de implementar uma rotina administrativa eficiente e eficaz, com vistas a estabelecer hierarquia e urgência quanto a ordem de atendimento às demandas desta Fundação.
Considerando a necessidade de regular e otimizar o atendimento aos processos da FATMA, visando dar atendimento às demandas reprimidas, conciliando com novas requisições e solicitações com prazos judiciais exíguos.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar o cumprimento às solicitações judiciais, dentro do prazo assinalado pelo juízo ou, em caso de omissão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de apuração de infração administrativa à luz do Estatuto do Servidor Público de Santa Catarina – Lei Estadual nº 6.745/1985, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.Parágrafo Único - Caso a comunicação tenha que ser realizada/peticionada por outro órgão/setor desta Fundação, observar-se-á para todos os casos referidos no caput uma antecedência mínima de 02 (dois) dias para o exaurimento do prazo, a fim de viabilizar seu cumprimento.
Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de abril de 2014.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA