Portaria nº 067/2014 Vigente
PORTARIA dispensa controle de ponto dos advogados - PROJUR
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19816 — publicado em 15/05/2014
PORTARIA Nº 067/2014 FATMA 14.05.2014
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias.
CONSIDERANDO as diversas atividades exercidas fora da repartição pelos advogados públicos;
CONSIDERANDO o entendimento exarado pela jurisprudência relativa à matéria, v. g., TRF 4ª Região, AG 2000.04.01.010607-8, rel. Des. Luiza Dias Cassales;
CONSIDERANDO os expedientes encaminhados pela OAB/SC solicitando providências no sentido adequar a rotina administrativa da Procuradoria Jurídica à desnecessidade de permanência em período integral do advogado público na instituição a que pertence;
CONSIDERANDO as previsões dispostas nos artigos 3º, §1º, 18 e 31, §1º da Lei 8.906/94.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a dispensa do controle de horário dos Advogados lotados na Fundação do Meio Ambiente FATMA.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de maio de 2014.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias.
CONSIDERANDO as diversas atividades exercidas fora da repartição pelos advogados públicos;
CONSIDERANDO o entendimento exarado pela jurisprudência relativa à matéria, v. g., TRF 4ª Região, AG 2000.04.01.010607-8, rel. Des. Luiza Dias Cassales;
CONSIDERANDO os expedientes encaminhados pela OAB/SC solicitando providências no sentido adequar a rotina administrativa da Procuradoria Jurídica à desnecessidade de permanência em período integral do advogado público na instituição a que pertence;
CONSIDERANDO as previsões dispostas nos artigos 3º, §1º, 18 e 31, §1º da Lei 8.906/94.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a dispensa do controle de horário dos Advogados lotados na Fundação do Meio Ambiente FATMA.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de maio de 2014.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA