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Portaria nº 081/2014 Vigente

Portaria instituição IN 68 - Berenice

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 19855 — publicado em 28/05/2014







PORTARIA nº081/2014 – FATMA – 27/05/2014.

Aprova a instituição da Instrução Normativa – IN 68 – Terminais e Comércio Atacadista e Depósitos.

O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 68 – Terminais e Comércio Atacadista e Depósitos, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental das atividades que menciona.

Art. 2º - Aos empreendimentos que nunca obtiveram Licença Ambiental de Operação cabe Licenciamento Ambiental para fins de regularização de atividades em operação, com a respectiva elaboração de Estudo de Conformidade Ambiental.

Art. 3º - Aos empreendimentos que na data da publicação desta Portaria, contarem com licença ambiental de operação, será concedido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para buscarem junto à FATMA, adequação de suas instalações e programas ambientais, tendo por base as disposições estabelecidas pela IN 68.

Art. 4º - Aos empreendimentos que até a data da publicação desta Portaria estiverem enquadrados como Cadastro Ambiental e que em decorrência das definições estabelecidas na IN 68 tenham seu enquadramento modificado, com a conseqüente necessidade de licenciamento ambiental, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) para formalização do pedido de Licenciamento Ambiental para fins de regularização de atividades em operação, com a respectiva elaboração de Estudo de Conformidade Ambiental.

Art. 5º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de maio de 2014.

ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA