Portaria nº 081/2014 Vigente
Portaria instituição IN 68 - Berenice
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19855 — publicado em 28/05/2014
PORTARIA nº081/2014 FATMA 27/05/2014.
Aprova a instituição da Instrução Normativa IN 68 Terminais e Comércio Atacadista e Depósitos.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias e com base na Lei Complementar Estadual nº 381/2007, de 07 de maio de 2007 e art. 14 da Lei Estadual 14.675/2009, de 13 de abril de 2009.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a instituição da Instrução Normativa IN 68 Terminais e Comércio Atacadista e Depósitos, a qual objetiva definir a documentação necessária à instrução dos processos de licenciamento ambiental das atividades que menciona.
Art. 2º - Aos empreendimentos que nunca obtiveram Licença Ambiental de Operação cabe Licenciamento Ambiental para fins de regularização de atividades em operação, com a respectiva elaboração de Estudo de Conformidade Ambiental.
Art. 3º - Aos empreendimentos que na data da publicação desta Portaria, contarem com licença ambiental de operação, será concedido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para buscarem junto à FATMA, adequação de suas instalações e programas ambientais, tendo por base as disposições estabelecidas pela IN 68.
Art. 4º - Aos empreendimentos que até a data da publicação desta Portaria estiverem enquadrados como Cadastro Ambiental e que em decorrência das definições estabelecidas na IN 68 tenham seu enquadramento modificado, com a conseqüente necessidade de licenciamento ambiental, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) para formalização do pedido de Licenciamento Ambiental para fins de regularização de atividades em operação, com a respectiva elaboração de Estudo de Conformidade Ambiental.
Art. 5º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 2014.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA