Portaria nº 068/2014 Vigente
Portaria Termo de Referencia de Avaliação Ambiental Integrada- AAI (e anexo)
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19821 — publicado em 22/05/2014
Portaria nº 068/2014 - FATMA de 14.05.2014
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso
de suas atribuições estatutárias e regimentais,
Resolve:
Art.1º - Instituir Termo de Referencia para elaboração de Avaliação Ambiental Integrada de Bacia Hidrográfica, (AAI) em atendimento a Lei 16.344 de 21 de janeiro de 2014.
rt.2º - O presente Termo de Referencia será aplicado nos licenciamentos em que houver a necessidade de desmatamento de
vegetação nativa em estágio avançado de regeneração superior
a 100(cem)hectares;ou quando a área total alagada for superior a
200(duzentos) hectares.
Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 15 de Abril de 2014.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente