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Portaria nº 106/2010 Vigente

Geruc Usucapião

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 106 — publicado em 01/01/2010

PORTARIA Nº 106/2010 – FATMA de 21.09.2010.
Disciplina o protocolo dos processos com fins de em issão de
informações nas ações de usucapião, nas manifestaçõ es sobre a
localização de imóvel em relação às unidades de con servação
estaduais ou outras áreas legalmente protegidas e d elega
competência para a sua condução.

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas
atribuições estatutárias e regimentais, e
CONSIDERANDO:

As atribuições da Gerência de Unidades de Conserv ação e Estudos Ambientais –
GERUC previstas no regimento interno da FATMA; e,
A competência da FATMA para prestar informações no s processos de usucapião
e manifestações sobre a localização de imóvel em re lação às unidades de conservação
estaduais ou outras áreas legalmente protegidas.
RESOLVE:
Art. 1º A Gerência de Unidades de Conservação e Est udos Ambientais –
GERUC somente prestará informações nos processos de usucapião e nos procedimentos
de que tratam a Instrução Normativa nº 56, quando o imóvel estiver dentro de unidade
de conservação Estadual ou, no caso de dúvida, quan to aos limites da unidade de
conservação.
Parágrafo único. Nos demais casos, caberão as Coord enadorias de
Desenvolvimento Ambiental Regional, com jurisdição no município onde estiver
localizado o imóvel prestar estas informações e man ifestações.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.

Murilo Xa vier Flores
Presidente