Portaria nº 091/2014 Vigente
PORTARIA TAC EMASA II - gab
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19846 — publicado em 30/06/2014
Portaria Nº 091/ 2014 – FATMA, de 02.06.2014.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA - SC, no
uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias, considerando o termo de ajuste de conduta assinado em 26 de novembro de 2014 , entre MP-SC, FATMA, EMASA e Prefeitura de
Balneário Camboriú.
RESOLVE:
Art 1º - Determinar para garantir a devida segurança jurídica:
a) Que todos os protocolos de licenciamentos ambientais, oriundos do município de Balneário Camboriú anteriores a assinatura
do TAC, devem tramitar em conformidade com a legislação vigente na data de seu protocolo, não sendo necessário apresentar
sistema de tratamento de esgoto individual;
b) Por tanto, que todos os protocolos de licenciamento ambientais , protocolados depois da data de assinatura do TAC, devem
respeitar as regras nele determinadas;
c) A exigência por parte desta Fundação da apresentação de sistema alternativo de tratamentos de esgoto para a efetiva expedição de licenças ambientais oriundas do município de Balneário
Camboriú, a partir da assinatura do TAC terá seus efeitos suspensos quando da apresentação da LAO pela Empresa Municipal
de Águas e Saneamento – EMASA.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 02 de junho de 2014.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA - SC