Portaria nº 108/2010 Vigente
Interistitucional
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 108 — publicado em 01/01/2010
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Portaria n° 108/2010
PORTARIA INTERISTITUCIONAL
Disciplina instituição com as respectivas
indicações da sedes dos Comitês de
Julgamento do Comitê Central de
Julgamento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL – SDS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE – FATMA E O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR
AMBIENTAL - PMA, no uso de suas atribuições estabel ecidas no art.
13, X, a, Lei 14.675, de 13 de abril de 2009, art. 14, XII e art. 15, V
da Lei 14.675, de 13 de abril de 2009, art. 15, V d a Lei 14.675,13 de
abril de 2009, respectivamente, no uso de suas atri buições:
Considerando o Dec. n. 2.954, de 20 de janeiro de 2 010, que
disciplina o procedimento administrativo de fiscali zação ambiental
dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio A mbiente - SEMA
e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê C entral de
Julgamento - CCJ.
Considerando a necessidade de disciplinar a constit uição,
procedimentos e atuação do Comitê de Julgamento e C omitê Central
de Julgamento dos processos administrativos na área de abrangência
do Estado de Santa Catarina, o qual é executado pel a Fundação do
Meio Ambiente – FATMA e Polícia Militar Ambiental – PMA, órgãos
executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – S EMA.
RESOLVEM:
Editar a presente portaria instituindo as circunscr ições dos Comitês
de Julgamento e do Comitê Central de Julgamento com suas
respectivas sedes.
Capítulo I – Da Sede do Comitê Central de Julgament o
Art.1º. O Comitê Central de Julgamento será constit uído por um
representante da Direção da Fundação do Meio Ambien te, do
Comando do Batalhão da Policia Militar Ambiental e da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico Sustentável e estará sedi ado no
município de Florianópolis. CAPÍTILO II - Da Sede dos Comitês de Julgamentos
Art. 2º. Os Comitês de Julgamentos, em número de qu atorze deverão
estar sediados na seguinte ordem:
I – Comitê de Julgamento – Florianópolis;
II- Comitê de Julgamento – Itajaí;
III – Comitê de Julgamento – Joinville;
IV – Comitê de Julgamento – Mafra;
V – Comitê de Julgamento – Blumenau;
VI – Comitê de Julgamento – Rio do Sul;
VII – Comitê de Julgamento – Criciúma;
VIII – Comitê de Julgamento – Chapecó;
IX – Comitê de Julgamento – São Miguel do Oeste;
X – Comitê de Julgamento – Caçador;
XI – Comitê de Julgamento – Tubarão;
XII – Comitê de Julgamento – Joaçaba; XIII – Comitê de Julgamento – Canoinhas;
XIV - Comitê de Julgamento – Lages.
§ 1º A circunscrição dos Comitês de Julgamentos seguirão a
distribuição territorial de organização das Coorden adorias de
desenvolvimento Ambiental – CODAM/FATMA.
Art.3º. Os representantes dos Comitês de Julgamento s serão
formados por representantes da FATMA – Fundação do Meio
Ambiente, BPMA – Batalhão de Polícia Militar Ambien tal e SDR –
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
§ 1º A atribuição para integrar o Comitê de Julgame nto será
determinada pelo local onde foi lavrado o auto de I nfração.
§ 2º O Presidente da FATMA, o Comandante do BPMA e os
Secretários de Desenvolvimento Regional deverão des ignar através
de Portarias Internas os respectivos representantes para comporem
os Comitês de Julgamentos, conforme atribuição menc ionada no §
1º.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de su a publicação.
Florianópolis, 04 de outubro de 2010.
MURILO XAVIER FLORES ROGÉRIO RODRIGUES
Presidente da FATMA Coronel PM Comandante do
Batalhã o de Polícia Militar
Ambiental
PAULO CESAR DA COSTA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável (SDS)
Portaria n° 108/2010
PORTARIA INTERISTITUCIONAL
Disciplina instituição com as respectivas
indicações da sedes dos Comitês de
Julgamento do Comitê Central de
Julgamento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL – SDS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE – FATMA E O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR
AMBIENTAL - PMA, no uso de suas atribuições estabel ecidas no art.
13, X, a, Lei 14.675, de 13 de abril de 2009, art. 14, XII e art. 15, V
da Lei 14.675, de 13 de abril de 2009, art. 15, V d a Lei 14.675,13 de
abril de 2009, respectivamente, no uso de suas atri buições:
Considerando o Dec. n. 2.954, de 20 de janeiro de 2 010, que
disciplina o procedimento administrativo de fiscali zação ambiental
dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio A mbiente - SEMA
e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê C entral de
Julgamento - CCJ.
Considerando a necessidade de disciplinar a constit uição,
procedimentos e atuação do Comitê de Julgamento e C omitê Central
de Julgamento dos processos administrativos na área de abrangência
do Estado de Santa Catarina, o qual é executado pel a Fundação do
Meio Ambiente – FATMA e Polícia Militar Ambiental – PMA, órgãos
executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – S EMA.
RESOLVEM:
Editar a presente portaria instituindo as circunscr ições dos Comitês
de Julgamento e do Comitê Central de Julgamento com suas
respectivas sedes.
Capítulo I – Da Sede do Comitê Central de Julgament o
Art.1º. O Comitê Central de Julgamento será constit uído por um
representante da Direção da Fundação do Meio Ambien te, do
Comando do Batalhão da Policia Militar Ambiental e da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico Sustentável e estará sedi ado no
município de Florianópolis. CAPÍTILO II - Da Sede dos Comitês de Julgamentos
Art. 2º. Os Comitês de Julgamentos, em número de qu atorze deverão
estar sediados na seguinte ordem:
I – Comitê de Julgamento – Florianópolis;
II- Comitê de Julgamento – Itajaí;
III – Comitê de Julgamento – Joinville;
IV – Comitê de Julgamento – Mafra;
V – Comitê de Julgamento – Blumenau;
VI – Comitê de Julgamento – Rio do Sul;
VII – Comitê de Julgamento – Criciúma;
VIII – Comitê de Julgamento – Chapecó;
IX – Comitê de Julgamento – São Miguel do Oeste;
X – Comitê de Julgamento – Caçador;
XI – Comitê de Julgamento – Tubarão;
XII – Comitê de Julgamento – Joaçaba; XIII – Comitê de Julgamento – Canoinhas;
XIV - Comitê de Julgamento – Lages.
§ 1º A circunscrição dos Comitês de Julgamentos seguirão a
distribuição territorial de organização das Coorden adorias de
desenvolvimento Ambiental – CODAM/FATMA.
Art.3º. Os representantes dos Comitês de Julgamento s serão
formados por representantes da FATMA – Fundação do Meio
Ambiente, BPMA – Batalhão de Polícia Militar Ambien tal e SDR –
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
§ 1º A atribuição para integrar o Comitê de Julgame nto será
determinada pelo local onde foi lavrado o auto de I nfração.
§ 2º O Presidente da FATMA, o Comandante do BPMA e os
Secretários de Desenvolvimento Regional deverão des ignar através
de Portarias Internas os respectivos representantes para comporem
os Comitês de Julgamentos, conforme atribuição menc ionada no §
1º.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de su a publicação.
Florianópolis, 04 de outubro de 2010.
MURILO XAVIER FLORES ROGÉRIO RODRIGUES
Presidente da FATMA Coronel PM Comandante do
Batalhã o de Polícia Militar
Ambiental
PAULO CESAR DA COSTA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável (SDS)