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2013
2012
2011
2010
2007
Número
Categoria
Todas
Administrativo
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Fiscalização Ambiental
Jurídico
Licenciamento
Qualidade Ambiental
Situação
Todas
Vigentes
Revogadas
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4432 portarias encontradas.
Número
Título
Categoria
Publicação (DOE)
Situação
080/2026
Declara de utilidade pública o empreendimento PCH Espraiado
Jurídico
26/03/2026
Vigente
079/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Tubarão
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
078/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de São Miguel do Oeste
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
077/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Rio do Sul
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
076/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Mafra
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
075/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Lages
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
074/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Joinville
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
073/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Joaçaba
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
072/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Jaraguá do Sul
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
071/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Itajaí
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
070/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Florianópolis
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
069/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Criciúma
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
068/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Concórdia
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
067/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Chapecó
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
066/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Canoinhas
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
065/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Caçador
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
064/2026
Comissão Regional de Licenciamento Ambiental – CRLA de Blumenau
Licenciamento
06/04/2026
Vigente
063/2026
Movimentação Interna
Administrativo
20/03/2026
Vigente
062/2026
Comissão para prosseguimento de concurso público
Administrativo
30/03/2026
Vigente
061/2026
Grupo de Trabalho conjunto IMA/CPMA – fiscalização
Administrativo
10/04/2026
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