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Portaria nº 124/2015 Vigente

PORTARIA suspensão de AuC -ASSAU

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 20060 — publicado em 01/01/2015
Revoga
124/2015


PORTARIA No. 124/2015 – FATMA 13.05.2015
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -FATMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10, artigo 33 da Lei Complementar 381/2007 e artigo 12 do Decreto 2.056/2009.Considerando a deflagração, no âmbito da FATMA, procedimentos de auditoria interna objetivando apurar eventuais inconformidades na emissão de Autorizações de Corte-AuC pelas Coordenadorias Regionais de Joaçaba e Concórdia; Considerando que tais Autorizações de Corte resultam na supressão de espécie da flora protegidas pela legislação ambiental e em casos alguns casos espécies ameaçadas de risco de extinção; Considerando que tutela da Fauna e Flora, se dá, também, pela fiscalização ambiental, de competência da FATMA, na forma do artigo 98, Inciso XII, da Lei Complementar 381/2007. Considerando que a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é responsabilidade comum, cabendo ao poder público e a toda a coletividade ações colaborativas para defender e preservá-lo e que a Lei nº 6.938/81 também consagra o Princípio da Prevenção ao dispor os incisos III, IV e V do art. 4º. Considerando que havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis, mesmo ante a existência de indícios de inconformidades da emissão das Autorizações de Corte pela Coordenadoria de Joaçaba e Concórdia, medidas acautelatórias e protetivas compõem o rol de instrumentos para prevenir a degradação ambiental, no inflexível Princípio da Prevenção, estabelecido no artigo 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Considerando que o Princípio da Autotutela Administrativa constitui-se no poder-dever da Administração Pública controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, cumprindo a FATMA, neste particular, o controle finalístico das atividades das Coordenadorias Regionais RESOLVE: Art. 1º. Suspender pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, os efeitos das Autorizações de Corte-AuC com requerimento para corte de espécies florestais nativas plantadas de que trata a Instrução Normativa/FATMA Nº 38 , emitidas pelas Coordenadorias de Joaçaba e Concórdia, a partir de 01 de janeiro de 2014. Art. 2 º. Determinar, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal –STF - a reanálise de todos os Processos Administrativos para a concessão de Autorizações de Corte-AuC, emitidas pelas Coordenadorias de Joaçaba e Concórdia, a partir de 01 de janeiro de 2014, avocando-os ao Gabinete da Presidência da FATMA, com remessa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 3º. Suspender a renovação das Autorizações de Corte vencidas e vincendas, emitidas a partir de 02 de janeiro de 2014;
Art. 4º. Constituir Comissão Especial, por servidores da Diretoria de Licenciamento, Diretoria de Fiscalização, Controladoria Interna e Assessoria de Auditoria Interna, sob a coordenação desta última, para emissão de Relatório Prévio em 30 (trinta) dias e Relatório Conclusivo em 90 (noventa) dias. Parágrafo Único: A Comissão Especial deverá articular-se com a Polícia Militar Ambiental e Ministério Público Estadual objetivando a colaboração na produção de medidas emergenciais, a fim de mitigar ameaças de danos sérios ou irreversíveis. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de maio de 2015.
]ALEXANDRE WALTRICK RATES Presidente da FATMA