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Portaria nº 092/2016 Vigente

PORTARIA FATMA Autoridades Ambientais Fiscalizadora

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20294 — publicado em 10/05/2016
Revoga
239/2014


PORTARIA FATMA Nº 092/2016 – FATMA 06.05.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - Revogar a portaria 239/2014, publicada no Diário Oficial nº 19.965 do dia 15.12.2014, a qual designou de acordo com o artigo 1º, inciso II da Portaria 104/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, os seguintes funcionários investidos em cargo público: SAULO VITORINO – Matrícula 0235577-9-01 e CARLOS DA COSTA SOARES, matrícula nº. 360.383-01-0, como Autoridades Ambientais Fiscalizadores para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar e dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais, aos Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 104/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de junho de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 06 de maio de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente - FATMA