Portaria nº 157/2016 Revogada
157 2016 PORTARIA Autoridade Ambiental Fiscalizadora Deborah Maria Ferreira Gomes FATMA 2016-GEFISC
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20329 — publicado em 30/06/2016
- Revogada por
- Portaria 254/2016 em 29/09/2016
PORTARIA Nº 157/2016 FATMA 28.06.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, a servidora, Deborah Maria Ferreira Gomes Matrícula nº 969.136-7, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar e dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais, aos Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de junho de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.2º - Excetua-se das obrigações do funcionário designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à apreciação da PROJUR antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 28 de junho de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA
Revogada pela portaria 254/2016em: 29/09/2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, a servidora, Deborah Maria Ferreira Gomes Matrícula nº 969.136-7, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar e dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais, aos Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de junho de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.2º - Excetua-se das obrigações do funcionário designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à apreciação da PROJUR antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 28 de junho de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA
Revogada pela portaria 254/2016em: 29/09/2016