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Portaria nº 157/2016 Revogada

157 2016 PORTARIA Autoridade Ambiental Fiscalizadora Deborah Maria Ferreira Gomes FATMA 2016-GEFISC

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 20329 — publicado em 30/06/2016
Revogada por
Portaria 254/2016 em 29/09/2016

PORTARIA Nº 157/2016 – FATMA 28.06.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 14 de junho de 2013, Rito de Fiscalização, a servidora, Deborah Maria Ferreira Gomes – Matrícula nº 969.136-7, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, julgar e dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais, aos Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de junho de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.2º - Excetua-se das obrigações do funcionário designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único – Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à apreciação da PROJUR antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 28 de junho de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente – FATMA




Revogada pela portaria 254/2016em: 29/09/2016