Portaria nº 254/2016 Revogada
PORTARIA designar Autoridade Ambiental Fiscalizadora
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20393 — publicado em 29/09/2016
- Revogada por
- Portaria 279/2016 em 27/10/2016
- Revoga
- 157/2016
PORTARIA Nº254/2016 FATMA 27.09.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - Revogar a Portaria 157/2016 de 28.06.2016.
Art.2º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 04 de outubro de 2013, Rito de Fiscalização, os servidores Dr. Carlos da Costa Soares, Advogado fundacional - oab/sc-4047, matrícula nº. 360.383-0 e a Dra. Deborah Maria Ferreira Gomes Advogada Fundacional oab/sc -21.541, matrícula nº 969.136-7, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após transcorrido o prazo para defesa prévia, dar os encaminhamentos, em todos os seus trâmites legais e, ao final, julgar os Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de Outubro de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica.
Art.3º - Excetua-se das obrigações dos funcionários designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à análise e de acordo do Procurador, antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.4º - Criar um Centro de Apoio à Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental AIA, coordenado pelo Dr. Carlos da Costa Soares.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA
Revogada pela portaria 279/2016em: 27/10/2016