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Portaria nº 227/2016 Vigente

Portaria REGULAMENTANDO Cadastro Técnico Estadual - TFASC

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20378 — publicado em 31/08/2016
Revoga
153/2011

PORTARIA Nº 227/2016- FATMA 24.08.2016
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
Considerando o art 3º da Lei 14.601, de 2008, que estabelece que a FATMA será a responsável por administrar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadora de Recursos Ambientais – CTE/APP.
Considerando o inciso III do art 4º Lei nº. 14.601, de 2008, que estabelece a articulação da FATMA com o IBAMA para a integração dos dados do cadastro.
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica n.º10, de 2015, objetivando a gestão integrada dos Cadastros Técnicos Federal e Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Considerando que o Relatório Anual de Atividades estabelecido no § 1º do Art. 17-C da Lei 6.938, de 1981, permite monitorar de forma remota as atividades desenvolvidas pelas pessoas sujeitas à inscrição no CTE/APP, caracterizando-se como atividade de fiscalização e efetivo exercício do poder de polícia.
Considerando que o Relatório Anual de Atividades estabelecido no § 1º do Art.17-C da Lei 6.938, de 1981, permite avaliar se existe compatibilidade entre o porte econômico declarado e o nível de atividade dos estabelecimentos.
RESOLVE
Art. 1º – Regulamentar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE/APP, o qual será denominado Cadastro Ambiental Legal, nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo Único: O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadora de Recursos Ambientais – RAPP, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 6, de 2014, é parte integrante do Cadastro Ambiental Legal.
Art. 2º - Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:
I – atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais: aquelas relacionadas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 1981, conforme estabelecido pela Lei Estadual n.º14.601, de 2008, e também aquelas que, por força de normas específicas, estejam sujeitas a controle e fiscalização ambientais;
II – Cadastro Ambiental Legal – nome utilizado para referir-se aos Cadastros Técnicos Federal e Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, utilizados pela FATMA, Polícia Militar Ambiental, Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e IBAMA no Estado de Santa Catarina, para monitoramento e controle das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
III – Comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Legal: certidão emitida pelo sistema que demonstra a inscrição cadastral no CTF/APP e CTE/APP;
IV – Certificado de Regularidade Ambiental: declaração da pessoa inscrita de que todas as informações declaradas no sistema são verídicas e atualizadas e que não existem impeditivos para emissão do Certificado de Regularidade;
V – preposto: a pessoa física ou jurídica, com mandato público ou privado, de representação de poderes da pessoa inscrita;
Art 3.º – As pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, e de produtos e subprodutos da fauna e da flora, são obrigadas a se inscrever no registro no Cadastro Ambiental Legal.
Parágrafo Único: As pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental de Santa Catarina - TFASC, que corresponde à 60% do valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
Art. 4º – Todas as pessoas jurídicas sujeitas a Taxa de Fiscalização Ambiental de Santa Catarina que possuam débitos referentes a exercícios anteriores, deverão procurar a FATMA para quitarem seus débitos espontaneamente.
§1º - Apenas após a quitação dos débitos com a FATMA que existe o direito de compensação de 60% dos valores pagos à titulo de TFASC para o pagamento da TCFA.
§ 2º - Caso as empresas não quitem seus débitos, estas poderão ser notificadas de cobrança pelo IBAMA para pagar o valor integral da TCFA, extinguindo a possibilidade de compensação após estas serem inscritas no CADIN ou Dívida Ativa.
Art. 5º – As pessoas físicas e jurídicas que venham a iniciar as atividades mencionadas no art. 3º e descritas no Anexo VIII da Lei federal nº 6.938, de 1981, ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Ambiental Legal, em no máximo 30 dias do início de suas operações, informando a data do efetivo início da atividade, devidamente comprovada por documentação.
Art. 6º – A inscrição no Cadastro Ambiental Legal não possui ônus e deve ser realizado diretamente no site do Ibama pela pessoa controlada ou seu representante, devidamente autorizado.
Parágrafo Único – O comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadora de Recursos Ambientais, servirá como documento comprobatório da efetivação do registro no Cadastro Ambiental Legal.
Art. 7º – Todas pessoas que desenvolvam atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981, são obrigadas a preencher o Relatório Anual de Atividades, conforme critérios estabelecidos pela Instrução Normativa Ibama n.º6, de 2014.
§1º – A ausência de atividade durante um ano completo não desobriga a pessoa da entrega do relatório de atividades, que neste caso deverá ser apresentado com a declaração de que não houve atividade no período.
§2º – No caso de não desenvolver nenhuma atividade temporariamente a empresa deverá manter sua inscrição e declarar o porte conforme a renda bruta anual.
§3 – O certificado de regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, servirá como Certificado de Regularidade no Cadastro Ambiental Legal.
Art. 8º – O cumprimento das obrigações de inscrição no Cadastro Ambiental Legal, de entrega do relatório de atividades e de pagamento das Taxas de fiscalização ambiental não desobriga as pessoas referidas no artigo 3º desta Portaria de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades.
Art. 9º – Nos casos em que a pessoa inscrita, por razões técnicas ou outras, tiver que solicitar a modificação dos dados do CTF/APP, o requerimento será feito por meio de formulário próprio, disponível no site do Ibama, acompanhado necessariamente dos documentos comprobatórios, conforme o tipo de solicitação, sob pena de não conhecimento do pedido.
Parágrafo Único: As solicitações de modificação dos dados do Cadastro Ambiental Legal por meio de preposto, serão acompanhadas de procuração com discriminação de poderes específicos, prazo de validade não superior a dois anos e, no caso de instrumento particular, com firma reconhecida.
Art. 10 - Caberá à FATMA, à Polícia Militar Ambiental e ao IBAMA, dentro de suas atribuições, a gestão das informações declaradas no Cadastro Ambiental Legal.
Parágrafo Único: As informações e conhecimento gerados no Cadastro Ambiental Legal integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e estarão disponíveis à Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico Sustentável, para que possam ser utilizadas para elaboração e monitoramento das Políticas Públicas de sua responsabilidade.
Art. 11 – Fica revogada a Portaria n.º153, de 2011.
Art. 12 – Esta Portaria entra em vigora na data de sua publicação.
Florianópolis (SC), 24 de agosto de 2016.
ALEXANDRE WALTRICK RATES
Presidente da FATMA