Portaria nº 279/2016 Revogada
Comissão de Julgamento de Processos Carlos da Costa Soares e Deborah Maria Ferreira Gomes
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20412 — publicado em 27/10/2016
- Revogada por
- Portaria 209/2025 em 06/08/2025
- Revoga
- 254/2016
PORTARIA Nº 279 FATMA 27.09.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - Revogar a Portaria 157/2016 de 28.06.2016.
Art.2º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 04 de outubro de 2013, Rito de Fiscalização, os servidores Dr. Carlos da Costa Soares, Advogado fundacional - oab/sc-4047, matrícula nº. 360.383-0 e a Dra. Deborah Maria Ferreira Gomes Advogada Fundacional oab/sc -21.541, matrícula nº 969.136-7, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após a juntada ou certificado o transcurso do prazo das alegações finais, dar seguimento e, ao final, julgar os Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de Outubro de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica, cujo indicativo de multa não ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Art.3º - Excetua-se das obrigações dos funcionários designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à análise e de acordo do Procurador, antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.4º - Criar um Centro de Apoio à Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental AIA, coordenado pelo Dr. Carlos da Costa Soares.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente FATMA
Revogada pela portaria 209/2025em: 06/08/2025