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Portaria nº 279/2016 Revogada

Comissão de Julgamento de Processos Carlos da Costa Soares e Deborah Maria Ferreira Gomes

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20412 — publicado em 27/10/2016
Revogada por
Portaria 209/2025 em 06/08/2025
Revoga
254/2016



PORTARIA Nº 279 – FATMA 27.09.2016
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - Revogar a Portaria 157/2016 de 28.06.2016.
Art.2º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 04 de outubro de 2013, Rito de Fiscalização, os servidores Dr. Carlos da Costa Soares, Advogado fundacional - oab/sc-4047, matrícula nº. 360.383-0 e a Dra. Deborah Maria Ferreira Gomes – Advogada Fundacional – oab/sc -21.541, matrícula nº 969.136-7, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após a juntada ou certificado o transcurso do prazo das alegações finais, dar seguimento e, ao final, julgar os Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de Outubro de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica, cujo indicativo de multa não ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Art.3º - Excetua-se das obrigações dos funcionários designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único – Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à análise e de acordo do Procurador, antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.4º - Criar um Centro de Apoio à Comissão de Julgamento de Autos de Infração Ambiental – AIA, coordenado pelo Dr. Carlos da Costa Soares.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2016.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente – FATMA


Revogada pela portaria 209/2025em: 06/08/2025