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Portaria nº 007/2018 Revogada

Portaria Aut. Amb. Fiscalizadora

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 20700 — publicado em 30/01/2018
Revogada por
Portaria 209/2025 em 06/08/2025
Revoga
276/2016



Portaria Nº 007/2018 – IMA de 22.01.2018
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º – Revogar a Portaria 279/2016 de 27/09/2016.
Art.2º – DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 04 de outubro de 2013, Rito de Fiscalização, o servidor Eduardo da Rosa Carioni, matrícula nº 951.890-8-01, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após a juntada ou certificado o transcurso do prazo das alegações finais, dar seguimento e, ao final, julgar os Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de Outubro de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica, cujo indicativo de multa não ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art.3º - Excetua-se das obrigações dos funcionários designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único – Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à análise e de acordo do Procurador, antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2018.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente IMA

Revogada pela portaria 209/2025em: 06/08/2025