Portaria nº 007/2018 Revogada
Portaria Aut. Amb. Fiscalizadora
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20700 — publicado em 30/01/2018
- Revogada por
- Portaria 209/2025 em 06/08/2025
- Revoga
- 276/2016
Portaria Nº 007/2018 IMA de 22.01.2018
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º Revogar a Portaria 279/2016 de 27/09/2016.
Art.2º DESIGNAR, de acordo com o artigo 1º, inciso III da Portaria 170/2013/GABP-FATMA-SC, de 04 de outubro de 2013, Rito de Fiscalização, o servidor Eduardo da Rosa Carioni, matrícula nº 951.890-8-01, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora para integrar a Comissão de Julgamento de Processos, com poderes para, após a juntada ou certificado o transcurso do prazo das alegações finais, dar seguimento e, ao final, julgar os Processos Administrativos Infracionais Ambientais anteriores e posteriores à data de publicação da Portaria 170/2013/GABP/FATMA/CPMA-SC de Outubro de 2013, respeitada preferencialmente a ordem cronológica, cujo indicativo de multa não ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art.3º - Excetua-se das obrigações dos funcionários designado no artigo 1º desta Portaria, a assinatura de Termos de Compromisso solicitados pelos Administrados.
Parágrafo Único Os Termos de Compromisso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados pela Autoridade Ambiental Julgadora, nos Termos propostos pela Fundação do Meio Ambiente, submetendo-os à análise e de acordo do Procurador, antes da assinatura pelo Presidente da FATMA.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2018.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente IMA
Revogada pela portaria 209/2025em: 06/08/2025