Portaria nº 077/2018 Vigente
Processo Administrativo Disciplinar - Fatma 4873 2015 - Apurar condutas de servidor no exercício da função (nova comissão)
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20750 — publicado em 17/04/2018
- Revoga
- 008/2018
PORTARIA Nº 77/2018 IMA/SC 03.04.2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina IMA/SC, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme processo Fatma 4873/2015, para apurar responsabilidade funcional do servidor R. C. Z., matrícula nº 392854-3, Engenheiro, lotado em Itajai, incorrendo em infração disciplinar a teor do disposto na Lei nº 6745, de 28/12/1985, no Art. 135, § único. O Processo Administrativo Disciplinar visa apurar a conduta do servidor na visita a empresa Plastcensi.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos e estáveis, Debora Tiemi Scottini, Advogada Autárquica, matrícula nº 964060-6, Jovani Jose de Andrade, Administrador, matrícula nº 320734-0 e Gracieli Magali Ricardo de Lara, Técnica em Controle Ambiental, matrícula 344771-5, todos os membros da comissão estão lotados em Joinville para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, para no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 38 da LC nº 491/10), apresentarem a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Anular portaria nº 008/2018 publicada no DOESC 20.702.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de abril de 2018.
Alexandre Waltrick Rates
Presidente do IMA/SC