Portaria nº 214/2018 Vigente
PORTARIA - REVOGA PORTARIA 114.2018-TERMOS DELEGAÇÃO ATRIBUIÇÕES (1)
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 20862 — publicado em 25/09/2018
- Revoga
- 114/2018
PORTARIA Nº 214/2018 24/09/2018
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições estatutárias.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria nº 114/18, de 30 de maio de 2018, que suspendia por tempo indeterminado os TERMOS DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL celebrados com os municípios, com base na IN IBAMA nº 13/2017 e nº 14/2017.
Art. 2º Restabelecer a validade dos TERMOS DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL mediante o recebimento das senhas para acesso ao SISTEMA SINAFLOR, considerando válidos todos os regramentos estabelecidos nos termos de delegação anteriormente assinados com o IMA.
Art.3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 20 de setembro de 2018.
André Adriano Dick
Presidente