Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 212/2019 Revogada

Delegar competencia patrimonio e pagamento indenizaçao

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21118 — publicado em 09/10/2019
Revogada por
Portaria 040/2021 em 17/03/2021

Portaria nº 212/2019 – IMA de 08/18/2019
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, Valdez Rodrigues Venâncio, no uso de suas atribuições estatutárias, nomeado pelo Ato de Nomeação N°22, de 04/01/2019,
Considerando a necessidade de propiciar cada vez mais a adequada gestão ambiental e administrativa nas Unidades de Conservação (UC) no estado de Santa Catarina,
Considerando que o ente público deva sempre prezar pela eficiência e agilidade na prestação dos serviços essenciais a sociedade,
Considerando a necessidade de agilizar o andamento dos procedimentos concernentes a consolidação territorial e regularização fundiária dos imóveis que compõem as unidades de conservação estaduais,
Considerando a competência estabelecida no artigo 2º do Decreto Estadual Nº 2.807/2009 ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade representar o Estado junto aos Serviços de Notas, aos Cartórios de Registro de Imóveis e aos Municípios, nos procedimentos de compra, doação, dação em pagamento, permuta, venda, cessão de uso, concessão de uso, permissão de uso, comodato, locação, desapropriação, reversão, retificação, desmembramento e amembramento de imóveis sob sua administração, desde que devidamente autorizado por Lei quando necessário, em todos os atos em que o Estado de Santa Catarina seja contratante ou interessado, podendo assinar todos e quaisquer documentos, contratos e escrituras, preencher formalidades, fazer juntada e retirada de documentos, enfim praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos processos mencionados, tudo na forma da Lei,
Considerando a necessidade de se estabelecer formalmente a delegação de competência a servidores, em face às disposições constantes do parágrafo 1º, Artigo 11 da Lei Nº 9.985 de 18/07/2000,
Considerando as Portarias IMA nº 66/19, de 08/03/2019 e IMA nº079/19, de 29/03/2019, que tratando dos procedimentos administrativos para regularização fundiária das Unidades de conservação do IMA,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência às servidoras, LUCIANA DALL AGNOL DE MEIRA, brasileira, Mat. 0952903-9-01, Ato de Nomeação nº 2296 Publicado no DOESC nº 19.171, inscrita no CPF sob n.º 052.807.579-93 e CAMILA PRADO GERENT, brasileira, Mat. 0974006-6-01, Ato de Nomeação nº 2477 Publicado no DOESC nº 20.178, inscrita no CPF sob n.º 061.481.699-83, para que, obedecidas as formalidades legais e assistidos pela Procuradoria Jurídica do IMA, atribua poderes, sem prejuízo de suas atribuições:
I – Representar e assinar atos públicos de registro, bem como, receber por transferência de domínio a posse de Bem Imóvel, propriedade rural, em nome do Instituto do Meio Ambiente junto às Comarcas Cartoriais de Santa Catarina, objeto de compra, doação ou dação, em processo regular de aquisição, podendo requerer segundas vias de documentos e demais providências afetas;
II – Representar e assinar perante as Prefeituras Municipais do Estado de Santa Catarina e órgãos públicos do Estado, em nome do Instituto do Meio Ambiente junto às Comarcas Cartoriais de Santa Catarina, para regularizar situação de Bem Imóvel, objeto de compra, doação ou dação, em processo regular de aquisição, podendo requerer segundas vias de documentos e demais providências afetas.
III – Representar e assinar, em nome do Instituto do Meio Ambiente junto às repartições federais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Receita Federal do Brasil, em todo o território catarinense, para regularizar a situação de Bem Imóvel, inscrições, cadastro CCIR, certificação de georreferenciamento de imóveis, regularização financeira, baixa e averbação de documentos, podendo requerer segundas vias de documentos, declarações, atestados, e demais providências afetas.
IV – Realizar pagamento, por meio de cheque administrativo nominal, previamente preenchido e assinado pelo presidente do IMA, a proprietários ou posseiros ou ocupantes de terras públicas como resultado de processos de indenização para regularização fundiária das unidades de conservação administradas pelo IMA.
V – Realizar os procedimentos necessários ao patrimônio dos imóveis e benfeitorias adquiridas nos processos de indenização para regularização fundiária das unidades de conservação administradas pelo IMA.
Art. 2º As servidoras poderão requerer quaisquer documentos (Cafir, Facir, Nirf, Pesquisas, Ditr, Darf, Segundas Vias, CCIR, Georreferenciamento, declarações, CAR, certidões, cópias autenticadas, etc.), perante os órgãos descritos nos artigo 1º, podendo para isso, assinar, requerer, emitir e protocolar quaisquer documentos públicos federais, estaduais, municipais, ou onde mais preciso for, para o perfeito desempenho das obrigações e deveres cujo objeto é a gestão patrimonial e a regularização imobiliária dos imóveis de matrícula n°15.766 e n°18.134 pertencentes ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina e demais imóveis a serem incorporados aos limites do parque por doação de terceiros.
Art. 3° As servidoras definidas pelo art. 1º da presente Portaria prestarão informações dos procedimentos que estão sendo tomados pela presente Portaria à Gerência de Bionegócios, a qual supervisionará a gestão de consolidação territorial das unidades de conservação, no âmbito da Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
Art. 4° O coordenador da unidade de conservação poderá contar com o apoio de quaisquer técnicos da Diretoria de Biodiversidade e Florestas, quando julgar necessário e sob o conhecimento de sua respectiva gerência.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Valdez Rodrigues Venâncio
Presidente

Revogada pela portaria 040/2021em: 17/03/2021