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Portaria nº 040/2021 Vigente

Portaria assinar escritura

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21480 — publicado em 17/03/2021
Revoga
212/2019 , 217/2019

Portaria n° 40/2021 — IMA/SC, de 16/03/2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina — IMA, no uso de suas atribuições estatutárias,
Considerando que o ente público deva sempre prezar pela eficiência e agilidade na prestação dos serviços essenciais a sociedade,
Considerando a necessidade de agilizar o andamento dos procedimentos concernentes a consolidação territorial e regularização fundiária dos imóveis que compõem as unidades de conservação estaduais,
Considerando a competência estabelecida no artigo 2° do Decreto Estadual N° 2.807/2009 ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade representar o Estado junto aos Serviços de Notas, aos Cartórios de Registro de Imóveis e aos Municípios, nos procedimentos de compra, doação, dação em pagamento, permuta, venda, cessão de uso, concessão de uso, permissão de uso, comodato, locação, desapropriação, reversão, retificação, desmembramento e amembramento de imóveis sob sua administração, desde que devidamente autorizado por Lei quando necessário, em todos os atos em que o Estado de Santa Catarina seja contratante ou interessado, podendo assinar todos e quaisquer documentos, contratos e escrituras, preencher formalidades, fazer juntada e retirada de documentos, enfim praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos processos mencionados, tudo na forma da Lei,
Considerando a necessidade de se estabelecer formalmente a delegação de competência a servidores, em face às disposições constantes do parágrafo 1°, Artigo 11 da Lei N° 9.985 de 18/07/2000,
Considerando as Instruções Normativas IMA n° 66 e IMA n° 79, que tratam dos procedimentos administrativos para regularização fundiária das Unidades de conservação do IMA,
RESOLVE:
Art. 1° Delegar competência aos Coordenadores de Unidades de Conservação do IMA do art. 2° desta portaria, para que, obedecidas as formalidades legais, atribua poderes, sem prejuízo de suas atribuições:
I — Representar e assinar atos públicos de registro, bem como, receber por transferência de domínio a posse de Bem Imóvel, propriedade rural, em nome do Instituto do Meio Ambiente junto às Comarcas Cartoriais de Santa Catarina, objeto de desapropriação, compra, doação ou dação, em processo regular de aquisição, podendo requerer segundas vias de documentos e demais providências afetas;
II — Representar e assinar perante as Prefeituras Municipais do Estado de Santa Catarina e órgãos públicos do Estado, em nome do Instituto do Meio Ambiente junto às Comarcas Cartoriais de Santa Catarina, para regularizar situação de Bem Imóvel, objeto de compra, doação ou dação, em processo regular de aquisição, podendo requerer segundas vias de documentos e demais providências afetas.
III — Representar e assinar, em nome do Instituto do Meio Ambiente junto às repartições federais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Receita Federal do Brasil, em todo o território catarinense, para regularizar a situação de Bem Imóvel, inscrições, cadastro CCIR, certificação de georreferenciamento de imóveis, regularização financeira, baixa e averbação de documentos, podendo requerer segundas vias de documentos, declarações, atestados, e demais providências afetas.
IV — Realizar pagamento, por meio de cheque administrativo nominal, previamente preenchido e assinado pelo presidente do IMA, a proprietários ou posseiros ou ocupantes de terras públicas como resultado de processos de indenização para regularização fundiária das unidades de conservação administradas pelo IMA.
V — Realizar os procedimentos necessários ao patrimônio dos imóveis e benfeitorias adquiridas nos processos de indenização para regularização fundiária das unidades de conservação administradas pelo IMA.
Art. 2° Os coordenadores designados para as atribuições do art. 1° desta portaria são os nomeados no ATO n°1507/2019, DOE/SC n° 21.036 de 13/06/2019, ou o que vir a substituí-lo, tem suas atribuições limitadas a imóveis localizados nos municípios das suas respectivas Unidades de Conservação e entorno conforme tabela abaixo:
Nome
Matrícula
Unidade de Conservação
Municípios
I - ADRIANA DORCINA NUNES
0256998-1-04
Parque Estadual do Rio Vermelho
Florianópolis
II - CARLOS ALBERTO CASSINI
0328488-3-02
Parque Estadual da Serra do Tabuleiro
Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí, Garopaba e Paulo Lopes
III - MARCOS EUGENIO MAES
0954918-8-01
Reserva Biológica Estadual do Sassafrás
Dr. Pedrinho, José Boiteux, Rio Negrinho, Itaiópolis e Benedito Novo
IV - MIKON MORAES
0951062-1-01
Parque Estadual das Araucárias
São Domingos e Galvão
V - VILMARICE SOLIGO DA SILVA
0258102-7-05
Parque Estadual Fritzplaumann
Concórdia
VI - LEILA DENISE ALBERTI
324277-3-05
Parque Estadual Rio Canoas
Campos Novos e Abdon Bastista
VII - RENATO TOTTI MAIA
0953127-0-01
Reserva Biológica Estadual da Canela Preta
Botuverá e Nova Trento
VIII - VANESSA MATIAS BERNARDO
0369803-3-02
Parque Estadual da Serra Furada
Orleans e Grão Pará
IX - JOEL CASAGRANDE
0650632-1-01
Reserva Biológica Estadual Aguaí
Bom Jardim da Serra, Morro Grande, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso
X - LEANDRO CITTADIN
927106-4-01
Parque Estadual Acaraí
São Francisco do Sul
Parágrafo Único: Os documentos de que trata esta portaria podem ser assinados ou requisitados por qualquer um dos coordenadores da tabela acima, limitados a imóveis dos respectivos municípios, sem necessidade de assinatura em conjunto.
Art. 3° Coordenadores poderão requerer quaisquer documentos (Cafir,Facir, Nirf, Pesquisas, Ditr, Darf, Segundas Vias, CCIR, Georreferenciamento, declarações, CAR, certidões, cópias autenticadas, etc.), perante os órgãos descritos no artigo 1°, podendo para isso, assinar, requerer, emitir e protocolar quaisquer documentos públicos federais, estaduais, municipais, ou onde mais preciso for, para o perfeito desempenho das obrigações e deveres cujo objeto é a gestão patrimonial e a regularização imobiliária dos imóveis de matrícula n°15/66 e n°18134 pertencentes ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina e demais imóveis a serem incorporados aos limites do parque por doação de terceiros.
Art. 4° Os Coordenadores prestarão informações dos procedimentos que estão sendo tomados pela presente Portaria à Gerência de Bionegócios, a qual supervisionará a gestão de consolidação territorial das unidades de conservação, no âmbito da Diretoria de Biodiversidade e Florestas.
Art. 5° O coordenador da Unidade de Conservação poderá contar com o apoio de quaisquer técnicos da Diretoria de Biodiversidade e Florestas, quando julgar necessário e sob o conhecimento de sua respectiva gerência.
Art. 6° Ficam revogadas as portarias IMA 212/2019 e 217/2019.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA