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Portaria nº 238/2022 Revogada

Competência para assinatura dos termos de compromisso junto a 13ª Procuradoria de Justiça de Lages

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21880 — publicado em 19/10/2022
Revogada por
Portaria 238/2022 em 19/10/2022
Revoga
238/2022

PORTARIA N° 238/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias
RESOLVE:
Art. 1º – DELEGAR a competência para assinatura dos termos de compromisso junto a 13ª Procuradoria de Justiça de Lages, desde que não gerem quaisquer ônus ou obrigações ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, ao servidor FERNANDO ARALDI SOMMARIVA, matrícula nº 700016-2-01, até o dia 31/12/2022.
Art. 2º - Esta portaria entrar em vigor a partir da data de publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA


Revogada pela portaria 238/2022em: 19/10/2022