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Portaria nº 072/2010 Vigente

Revoga a Portaria 030-2010

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 72 — publicado em 01/01/2010
Revoga
030/2010

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 
FATMA 
ASSESSORIA DE  AUDITORIA - AUDI  
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970  
 Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 –3216.1780 
www.fatma.sc.gov.br


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PORTARIA Nº 072/2010



O Presidente da FATMA , no uso de suas atribuições previstas no Art. 18 do
Decreto nº 3.572, de 18/12/1998; e artigos 154, 156 e 158, da Lei nº 6.745, de
28/12/ 1998,
RESOLVE
1º - REVOGAR a Portaria 030/2010 que instaurou o Pr ocesso Administrativo
Disciplinar, tendo em vista o que consta do Process o FATMA 64/10-5 , para apurar
a ocorrência de “ inassiduidade permanente” prevista no art. 12, inciso II, da lei
491 de 20.01.2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar n o âmbito da Administração
Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina punív el com “demissão simples”,
atribuída ao servidor MARIO CESAR GUESSER, matricula nº 235.540-0 ,
ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Amb iental, lotado na Sede da
FATMA em Florianópolis – SC, em razão da anulação d o Ato de Aposentadoria
determinada na decisão nº 0668/2009, de 13 de março de 2009, exarada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

Florianópolis, 09 de junho de 2010.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA