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Portaria nº 090/2010 Vigente

TAC Saneamento Básico

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 90 — publicado em 01/01/2010
Revoga
042/2010

Portaria Nº 090/10 – FATMA de 19.07.2010 .

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de
suas atribuições e com fundamento no Art. 12, parág rafos 1º e 2º, da
Lei nº 9.831 de 17/02/95.

RESOLVE:
Art 1º - A Fundação do Meio Ambiente – FATMA anuiu como
testemunha o Termo de Compromisso de Ajustamento de
Condutas firmado em 03 de setembro de 2009 pelo
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Est ado de
Santa Catarina, Secretaria de Estado do Desenvolvim ento
Sustentável e Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento – CASAN, cujo objeto é a criação e a
elaboração do Conselho Estadual de Saneamento e das
Comissões Regionais de Saneamento, da regulamentaçã o
do Fundo Estadual de Saneamento, do relatório da
Situação de Salubridade Ambiental, dos Planos Regio nais
de Saneamento, do Plano Estadual de Saneamento e de
seminários de capacitação das Vigilâncias Sanitária s
Municipais, adaptando-se com as Políticas Nacional (Lei
Federal nº 11.445/07) e Estadual (Lei Estadual nº
13.517/05).
Art.2º - Diante disto, delega-se excepcionalmente, aos Gerentes de
Desenvolvimento Ambiental da FATMA, para que
representem o Presidente da FATMA, na assinatura do s
Termos de Ajustamento de Condutas e/ou Termos de
Compromissos com os Promotores de Justiça das
Comarcas de Santa Catarina, com os Prefeitos Munici pais
de sua região referente ao TAC do Saneamento Básico .

Art. 3º - A presente Portaria não revoga as Portari as nºs 002/08 e
042/10, apenas adaptando-as a este caso unilateral em face
dos vários Termos a serem assinados com os municípi os
catarinenses.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de s ua publicação.

Murilo Xavier Flores
Presidente